Aprovado, em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 986/15, de autoria de Estevam Galvão (DEM), já começa a ser cumprida por algumas empresas que também comercializam produtos pela internet. A lei aguarda sanção do governador e após a publicação ainda terá 180 dias para cumprimento.

"Mesmo que a lei ainda não esteja em vigência, as empresas já mostram preocupação com seu cumprimento e, principalmente, em atender o consumidor da forma mais transparente possível", afirmou Galvão.

O PL determina que fornecedores de produtos e serviços em promoção emitam aos consumidores o valor praticado nos últimos seis meses, comprovando o real desconto divulgado. No site Buscapé, o consumidor já tem acesso ao histórico de preços e suas variações ao longo dos últimos 12 meses. As informações prestadas são ainda mais abrangentes do que as determinações previstas em lei, que determinam a emissão do histórico de preços dos últimos seis meses. "Esta lei vai regulamentar todas as promoções em vigência no Estado de São Paulo, incluindo as campanhas promocionais pela internet que ofereçam produtos e serviços com descontos a partir de 40%. Isso inclui a chamada Black Friday, que ficou conhecida por muitas vezes oferecer falsos descontos aos consumidores. Queremos garantir a real aplicação de descontos em produtos e serviços anunciados pelos fornecedores", explicou Estevam.

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