Chico Sardelli (PV) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo alteração na Lei 6.544/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações no âmbito do governo estadual. A proposta inclui o artigo 51-A na lei, tornando obrigatória a contratação de seguro para a execução de obras, no valor mínimo de 120% do total do contrato.

"As empresas que ganham uma licitação no governo estadual serão obrigadas a contratar uma seguradora para a execução da empreitada. Com isso, ganha o governo e o cidadão, pois a seguradora tem interesse de que a obra seja executada dentro dos prazos para não haver prejuízo. Desta forma irá fiscalizar e cobrar a execução", diz a justificativa.

Quando o contrato for realizado entre a seguradora e a empreiteira, será a seguradora que irá se reportar ao ente público contratante e seus agentes. "Como o lucro da seguradora depende da obra realizada nos prazos corretos, sem aditamentos, atrasos, nem problemas de qualidade, a seguradora fiscalizará o trabalho com rigor. Essa é uma forma também de combate à corrupção, já que evitará a relação direta entre o Estado e as empreiteiras", comentou Sardelli.

Pelo projeto, caso ocorram atrasos, as seguradoras terão duas alternativas: concluir a obra ou abandoná-la, desde que indenizem o governo.

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