O deputado Chico Sardelli (PV), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, apresentou o Projeto de lei 154/2016, que propõe isenção de ICMS na aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às guardas municipais.

Recentemente foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin a Lei 16.111, de autoria do deputado, que autoriza o governo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança pública. "Seguindo essa mesma linha, entendo que a isenção da cobrança do ICMS na aquisição destes itens também irá colaborar com o orçamento das prefeituras, que poderão investir mais na segurança da população", justificou Sardelli.

O deputado comentou ainda que a apresentação do projeto atende solicitação de muitos municípios, que acompanham as atividades da Frente Parlamentar. O PL estabelece o prazo de dois anos para a lei entrar em vigor. "Esse período é necessário para que o Poder Público tenha tempo hábil para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Estadual a previsão estimada do impacto financeiro no exercício. Também para estabelecer um prazo para prévia deliberação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão da isenção do ICMS, sob pena de nulidade", esclareceu.

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