Reunida nesta quarta-feira, 16/3, no plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovou o PLC 64/2015, do procurador-geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. A proposição pretende adequar a carreira dos analistas jurídicos; instituir as gratificações de qualificação e de exercício da função em unidade de difícil lotação; disciplinar a substituição remunerada, a promoção funcional e a base de cálculo do valor da Gratificação de Promotoria e instituir o auxílio-saúde aos servidores.

Presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a comissão também decidiu a favor do PL 164/2014, do deputado Roberto Engler (PSDB), que concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, e do PL 1338/2014, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que dispõe sobre a criação de canal virtual no site das secretarias estaduais para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais.

Também foi aprovado o PL 644/2015, do deputado Davi Zaia (PPS), que revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. O parlamentar explica que a alteração impede a prorrogação nos contatos de concessão, ensejando a realização de nova a licitação.

Duas propostas que tratam de serviços públicos de saúde também receberam a aprovação dos parlamentares. O PL 1199/2015, de Gilmaci Santos (PRB), dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado, e PL 1270/2015, do deputado Padre Afonso Lobato (PV), que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde.

Também do deputado Afonso Lobato, foi aprovado o Projeto de Resolução 32/2015, que trata da instalação do serviço Poupatempo nas dependências da Assembleia Legislativa.