Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, Chico Sardelli (PV) esteve, no dia 29/3, em audiência com o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, a fim de reforçar a importância da participação da Secretaria na regulamentação da Lei 16.111/2016, que autoriza o governo a repassar recursos para as guardas municipais, destinados a aquisição de veículos e equipamentos.

Outra questão abordada na reunião foi a solicitação de convênio entre a Guarda Municipal de Santa Bárbara d´Oeste e o Detran-SP, para que os guardas possam atuar amplamente na fiscalização de trânsito, como em comandos, por exemplo. O parlamentar comentou que muitos municípios têm procurado a Frente Parlamentar, buscando informações sobre a possibilidade desse convênio.

Sardelli também comentou com o secretário o benefício da inclusão no boletim de ocorrência do nome dos guardas municipais. "Essa foi uma conquista da Frente Parlamentar junto ao governo do Estado, que permitirá dentro de algum tempo termos dados estatísticos sobre a atuação das guardas nas ocorrências", destacou.

O deputado citou ainda decisão da Secretaria de Administração Penitenciária sobre o direito a cela diferenciada para os guardas que já tiveram o processo julgado, desde que o crime seja cometido na função. "Esse é um direito desde 2014, mas que muitos desconhecem".

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