O deputado Wellington Moura (PRB) apresentou o Projeto de Lei 277/2016, que estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. O texto propõe um acréscimo de 30% a 50% em todas as ações judiciais por danos ao consumidor. A medida preventiva social deverá ser aplicada sempre que o magistrado reconhecer a obrigação de a empresa indenizar o consumidor.

"Infelizmente, é cada vez mais comum fornecedores de bens ou serviços des­respeitarem os direitos de seus consumidores por meio de condutas abusivas. Com a proposta, as empresas sentirão no bolso o desrespeito ao consumidor, o que favorecerá uma área que necessita de recursos", disse Moura.

A quantia dispo­ni­bilizada pelas indenizações será encaminhada à Secretaria da Saúde, para que aplique 10% no financiamento de projetos de associações que atendam pacientes com doenças raras; 20% para assistência farmacêutica; 50% para implementação das leis que estabelecem diretrizes gerais para enfrentamento do câncer e doenças raras no Estado. A porcentagem restante será usada pela secretaria, nas ações determinadas pela pasta, sendo proibida a utilização dos valores para pagamento de funcionários.

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