A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou nesta quarta-feira, 18/5, pauta com 78 itens. Sob a presidência do deputado Caio França (PSB), a sessão resultou na aprovação do projeto que proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. A proposta (PL 655/2015) é do deputado Aldo Demarchi (DEM).

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PL 1.038/2015, do deputado Afonso Lobato (PV), que dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ao PL 97/2016, do deputado Coronel Telhada (PSDB), que cria o subtítulo "policídio" nos registros de ocorrência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo; e ao PL 1297/2015, do deputado Orlando Morando (PSDB), que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.

Escolas

Outros projetos aprovados também afetam escolas públicas estaduais. O PL 319/2016, do deputado Luiz Fernando Machado (PT), institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. O PL 167/2016, do deputado Enio Tatto (PT) dispõe sobre a instalação de salas de cinema nas escolas públicas estaduais.

Do deputado Gil Lancaster (DEM) também foi aprovado o PL 288/2016, que determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino.

Saúde

Da área de saúde, foram aprovados o PL 245/2016, do deputado Ramalho da Construção (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados; e o PL 251/2016, de Hélio Nishimoto (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital Israelita Albert Einstein para a realização, em casos de urgência, do procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados; o PL 106/2016, de Gil Lancaster (DEM), que dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro ou laudo emitido pelo Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado; e o PL 339/2016, do mesmo autor, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.

Isenções

Algumas propostas aprovadas pelos membros da CCJ tratam de isenções. O PL 150/2016, do deputado Chico Sardelli (PV), autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo por guardas municipais para uso particular. O PL 172/2016, do deputado Igor Soares (PTN), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado.