O plenário da Assembleia Legislativa, com 57 votos a favor, aprovou em sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 24/5, o Projeto de Lei 175/2016, de autoria do Executivo, que autoriza alienação de imóveis, com encargo, à Parceria Público Privada Habitacional SP Lote 1 S/A. Constam do projeto terrenos e construções que compõem a quadra fiscal 49 do setor 8 do mapa fiscal da prefeitura de São Paulo, formada pelo quadrilátero da alameda Barão de Piracicaba, avenida Duque de Caxias, praça Júlio Prestes, alameda Dino Bueno e rua Helvétia, e terrenos e construções na quadra 50 do setor 8 do mesmo mapa fiscal.

As moradias que serão construídas no local serão destinadas à população de baixa renda e a pessoas que trabalham na área central. Através dessa aprovação, o Estado dá cumprimento às suas obrigações relativas à PPP Habitacional citada, obra que trará importante impacto positivo na requalificação do centro do município de São Paulo.

Projeto para instalação de CPI está pronto para votação

Já em relação ao Projeto de Resolução 9/2016, necessário para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar, por ter recebido emenda em plenário propondo ampliação da investigação, passando a compreender também agentes políticos e empresas privadas, retornou à apreciação das comissões.

Diante deste desdobramento, o presidente Fernando Capez convocou reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para apreciar parecer a respeito. O congresso de comissões, presidido pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou o parecer favorável apresentado pelo deputado Vaz de Lima (PSDB). O único voto discordante veio do deputado Campos Machado (PTB). Ele reiterou sua posição contrária à instalação da CPI. Segundo o parlamentar, o Ministério Público e a polícia já estão investigando o objeto dessa CPI. Machado argumenta que as apurações obtidas pela CPI serão encaminhadas exatamente ao MP, razão pela qual considera desnecessária a investigação pelos parlamentares.

Com esta aprovação, o Projeto de Resolução 9/2016 está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia, devendo receber 48 votos para sua aprovação.