A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) retomou, no dia 10/8, a análise do Projeto de Lei 414/2016, do deputado Edmir Chedid (DEM), que proíbe as empresas de telefonia fixa de impor limites de dados para os consumidores com planos residenciais ou empresariais de internet.

Pela proposta, estas empresas ficarão impedidas de estabelecer franquias e a cobrança pelo excesso de tráfego de dados eventualmente cometidos pelos usuários deste tipo de serviço. "Trata-se de uma medida que considero essencial aos consumidores que se utilizam de internet fixa. Atualmente, constatamos muitos exageros por parte das empresas", comentou.

Edmir Chedid explicou que o descumprimento da lei proposta, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, resultará aos responsáveis o pagamento de multa de 500 Ufesps (R$ 11,1 mil) por ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência. "As franquias ou cobranças prejudicam diretamente os consumidores", disse.

Após a análise dos parlamentares que compõem a CCJR, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. "Esperamos que o andamento deste processo no Poder Legislativo seja rápido a fim de garantirmos o pleno direito e a defesa do consumidor paulista", afirmou o parlamentar.

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