Preocupado com a situação das entidades assistenciais que cuidam de crianças, jovens, adolescentes e idosos, e que dependem da ajuda financeira do Estado para manter esse atendimento, Ed Thomas (PSB) tem acompanhado as emendas de sua autoria junto ao governo estadual e à Secretaria de Desenvolvimento Social, principalmente com o advento da Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

As novas regras para as parcerias entre Estado e organizações não-governamentais objetivam tornar as relações mais transparentes, e são válidas nos níveis municipal, estadual e federal. Destaque para a obrigatoriedade de chamamento público para a seleção de organizações parceiras, significando que não será mais possível, por exemplo, o representante de uma ONG pedir ajuda financeira diretamente ao prefeito da cidade. Agora será obrigatório que o órgão público, antes de estabelecer uma parceria com uma entidade do terceiro setor, abra um processo de seleção, com edital explicando as regras, possibilitando que qualquer instituição que se encaixe nas exigências do edital concorra.

"A intenção é tornar o processo de escolha mais justo e evitar questionamentos quanto ao porquê de uma organização e não de outra ter recebido apoio do Poder Público. Chegam ao fim, desta forma, os convênios. Outra mudança importante é que não será mais permitido que entidades com menos de três anos de existência façam parcerias com órgãos públicos, além de ser exigido da instituição que ela tenha experiência prévia na execução de projetos na área em que está pleiteando apoio e que tanto ela quanto seus dirigentes tenham ficha limpa", enfatiza o parlamentar.

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