Na quarta-feira, 30/11, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou pareceres favoráveis a projetos de lei que dão suporte e priorizam direitos das mulheres, dos deficientes e de idosos. O PL 627/2016, do deputado Orlando Morando (PSDB), determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores. Ainda em assistência a mulher, o PL 573/2016, de autoria da deputada Marcia Lia (PT), dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. A cota proposta é de no mínimo 7% e configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Já o PL 735/2016, cria o acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos. O projeto de lei é da deputada Célia Leão (PSDB), que justificou a proposta: "a violência contra pessoas com deficiência é muito oculta. Precisamos dar mais assistência ao segmento".

Segurança pública

Foram aprovados outros projetos. De autoria de Luiz Carlos Gondim (SD), o PL 481/2016 dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e também aquelas sob concessão da iniciativa privada.

O PL 405/2016, do deputado Padre Afonso Lobato (PV), proíbe a pulverização aérea com defensivos agrícolas no Estado.

Estiveram presentes, além da presidente Célia Leão, os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Marcos Zerbini (PSDB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Márcio Camargo (PSC), Coronel Camilo (PSD), Caio França (PSB), Geraldo Cruz (PT), Sebastião Santos (PRB) e Professor Auriel (PT).