O governador Geraldo Alckmin, em 2014, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep). Na prática, ela estabelece uma gratificação em turnos extras, dentro de suas funções, para o agente de segurança penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.

Entretanto, os agentes de escolta e vigilância penitenciária não recebem tal benefício e poderão receber a Dejep, por meio do Projeto de Lei Complementar 46/2016, do governador, encaminhado para Assembleia Legislativa.

Aproveitando a iniciativa, André Soares (DEM) protocolou emenda ao PLC que busca corrigir injustiça que prejudica vários servidores da área. Atualmente, os agentes que sofrem processo administrativo disciplinar não podem se inscrever para receber a Dejep. "Essa proibição viola a Constituição. Se o processo ainda não foi concluído, não há motivo para impedir a concessão dessa gratificação", defende Soares.

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