Na noite desta quarta-feira, 21/12, o Plenário da Alesp aprovou, com emendas, o Projeto de Lei 750/2016, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017. As receitas e as despesas foram estimadas na ordem de R$ 206,02 bilhões, sendo R$ 128,4 bilhões provenientes da arrecadação de ICMS " a principal fonte de recursos do governo estadual.

De acordo com os tipos de dotação abrangidos, o Orçamento estadual divide-se em fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas. O fiscal é composto pelas dotações dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério e da Defensoria Públicos. O da seguridade social, pelas dos órgãos e entidades que executam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. O de investimentos, pelas dotações para 14 sociedades de economia mista. Do total de entradas previsto, estima-se que 85% serão referentes ao orçamento fiscal, 15% à seguridade social e 4% aos investimentos em empresas.

No projeto, comparando-se as dotações iniciais dos orçamentos fiscais e da seguridade social desde 2012, observou-se um aumento ano a ano, sendo que maior que o PIB e a inflação entre 2012 e 2014. Destacou-se também que desde 2015 o ritmo de crescimento vem sendo menos intenso, resultando menor que o da inflação no período.

Acompanhando a expecta­tiva de continuação da crise econômica, para 2017 trabalhou-se com uma redução da despesa total de 0,55% em relação a 2016 - resultante da combinação da queda de 1,85% no orçamento fiscal e do aumento de 7,52% na seguridade social. Para os cálculos, a inflação e o crescimento do PIB para 2017 foram considerados em 5,14 e 1%, respectivamente.

Em relação a 2016, as áreas prioritárias para o governo terão ampliação de investimentos na seguinte proporção: 31,9% para a segurança pública; 32,4% para a saúde; 10,4% para a educação; e 45,6% para a seguridade social. Essa receberá o maior volume de recursos fiscais, por volta de R$ 94,4 bilhões, equivalente a mais de dois terços da receita disponível do Poder Executivo. A educação receberá 32,05% e a saúde 13,32% das aplicações, ou seja: 2,05% e 1,32% acima dos respectivos mínimos constitucionais.

Dos 66 deputados presentes, 56 votaram favoravelmente ao projeto e 10 contrariamente (bancadas do PT e do PSOL). Aprovado pela Alesp, o documento segue para sanção do governador e, transformado em lei, passará a vincular as obrigações financeiras do Estado para o próximo exercício.

Emendas

As emendas parlamentares aprovadas inseriram no projeto dotações para a remuneração de conciliadores judiciais e para a inclusão de unidade especializada responsável pela execução do Programa Recomeço. Além disso, alocaram recursos para reajuste de bolsas de residência médica, apoio técnico e para melhoria de infraestrutura urbana para municípios, para a Fundação Padre Anchieta, para execução de ações ambientais do Fehidro (Cetesb) e para implementação do Centro Paraolímpico Brasileiro.

Por meio de emenda aglutinativa, a receita total foi suplementada em R$ 42 milhões. Dentre os principais beneficiados encontram-se o Departamento Hidroviário, o DAEE (para construção de piscinões), a Banda Sinfônica do Estado, o Tribunal de Justiça Militar, o Tribunal de Justiça (para reformas de fóruns), o Ministério Público, o Hospital de Clínicas da Unicamp e os atendimentos médicos hospitalares para a Polícia Militar.