A Comissão de Transportes e Comunicações aprovou nesta terça-feira, 14/2, pareceres dados a cinco projetos de lei e, ainda, de forma conclusiva, a mais nove projetos de lei. Estes todos tratando de denominação de estabelecimentos públicos.

Três dos pareceres aprovados versam sobre tarifa de ônibus intermunicipais. O PL 512/2016, de autoria do deputado Alencar Santana Braga (PT), altera a Lei 15.179/2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. As maiores alterações propostas no PL afetam ao artigo 2º da lei, assegurando desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem o número de vagas gratuitas além das duas previstas, desde que com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. O PL também trata da necessária divulgação, por parte das empresas rodoviárias, dos canais para a reserva de passagens. O parecer aprovado dado ao PL 511/2016, também de Alencar Santana, alterando a Lei 15.179/2013, autoriza o Executivo a conceder isenção integral de tarifa, nos modais de transporte vinculados à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, aos estudantes de baixa renda do ensino fundamental, médio e superior, e de cursos pré-vestibulares ou preparatórios para o Enem.

O terceiro parecer aprovado foi ao PL 239/2016, de autoria do Edmir Chedid (DEM), que autoriza o Executivo a instituir a "tarifa zero" - isenção do pagamento de passagem no transporte intermunicipal aos trabalhadores ativos dos setores público e privado. O custo destas tarifas, segundo o artigo 3º da proposta, deverão ser arcados pelos empregadores, sem que haja nenhum impacto na folha de pagamento do empregado. O PL prevê ainda, no §2º do artigo 3º, que "os empregadores do setor privado poderão abater o aumento de custo do ICMS".

A reunião foi presidida pelo deputado Rogério Nogueira (DEM) e contou com Beth Sahão, Luiz Fernando (ambos do PT), Roberto Engler e Roberto Massafera (ambos do PSDB), Aldo Demarchi (DEM), Chico Sardelli (PV), Roberto Morais (PPS) e Ricardo Madalena (PR).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.