Luiz Turco (PT) apresentou projeto de lei que concede passe gratuito a pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço intermunicipal de transporte coletivo convencional para além das regiões metropolitanas.

O PL prevê que o órgão competente expedirá o cartão do passe livre gratuito mediante requerimento do interessado. Para solicitar o cartão, ele deverá apresentar documento de identificação, atestado do SUS e declaração de renda igual ou inferior ao salário mínimo regional.

Fica previsto também que os prestadores de serviço reservem, em todos os horários, dois assentos por veículo em local que permita fácil acesso para embarque e desembarque de pessoas com deficiência. Para tal, o beneficiário deverá solicitar a reserva do assento com, no mínimo, 24 horas de antecedência, contadas a partir do horário previsto para a partida do veículo; e deverá ter em mãos o cartão do benefício.

Vale ressaltar que o PL abrange o transporte para além das regiões metropolitanas, ou seja, em ônibus convencionais (intermunicipais), de poltronas numeradas, bagageiro e uma única porta, diferente dos ônibus urbanos (metropolitanos), com duas portas e cobrador.

A gratuidade não acarretará impacto orçamentário para a administração pública paulista, uma vez que não existe subsídio do Estado à prestação dos serviços de transporte intermunicipal.

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