A edição da Lei 16.399/2017, que institui 1º de março como Dia dos Servidores do Ministério Público, foi comemorada em audiência pública no dia 23/6, na Alesp.

"Essa comemoração é uma forma de fazer uma reflexão e de organizar o movimento dos servidores, que têm feito uma luta incessante por melhores salários", afirmou o deputado Carlos Giannazi, autor da lei.

Para o deputado, a função mais importante do MP é investigar a administração pública. "O Legislativo foi totalmente capturado pelo Executivo e perdeu sua prerrogativa de fiscalizar. De 94 deputados, só 18 são de oposição. Por isso não há CPIs para investigar o governo."

Sob liderança de Jacira Costa Silva, presidente do Sindicato dos Servidores do MP (Sindsemp), a categoria pede a aprovação do Projeto de Lei Complementar 64/2015, que altera o Plano de Cargos e Carreiras do órgão e equaliza injustiças. Ela defende que não deve haver diferença tão grande entre os servidores e os membros do MP.

Além de esforços para a aprovação do PLC 64, Giannazi todos os anos apresenta emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento para garantir os recursos necessários ao aumento salarial dos servidores. "São emendas destinadas exclusivamente para os servidores e para a chamada dos aprovados em concursos", explicou.

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