O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Educação e Cultura, aprovou o Projeto de Lei 302/16, do deputado Edmir Chedid, que insere a disciplina de Direito Brasileiro, em caráter opcional, aos alunos do ensino médio das unidades públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Em seu argumento, o parlamentar afirmou que o intuito é corrigir uma lacuna decorrente da ausência do Direito Brasileiro no conteúdo do ensino fundamental. "As aulas em caráter opcional deverão ser ministradas por advogados inscritos na OAB, devendo abordar obrigatoriamente noções elementares de temas específicos do Direito", garantiu.

Entre as noções elementares citadas por Edmir Chedid estão a constituição brasileira, os três poderes e suas funções, o exercício do poder político pelo povo, as instituições jurídicas e auxiliares do país, suas divisões e funções, bem como os diferentes ramos do Direito brasileiro, com atenção aos direitos e deveres fundamentais e o Direito do Consumidor e do Trabalho e Previdenciário.

Apesar de estar pronto para a votação final, o parlamentar acredita que o Projeto de Lei 302/16 deverá entrar em plenário para a avaliação dos demais 93 parlamentares só a partir do próximo ano. "Nas próximas semanas, o principal assunto a ser tratado na Casa será o orçamento do governo estadual. Esta matéria sempre exige um trabalho bastante diferenciado dos deputados", concluiu.