A Assembleia Legislativa (Alesp), por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou o Projeto de Lei 303/2016, de Edmir Chedid (DEM), que restringe a terceirização de atividades pelo governo estadual. Antes de seguir para a votação final, o PL ainda será analisado pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT).

O parlamentar garantiu que as atividades exclusivas do governo estadual, como as de fiscalização e interpretação da Lei, não poderão ser terceirizadas por envolverem a atuação do Poder Executivo na esfera do direito do particular. "São poderes que só o Estado pode exercer por pessoas que estejam validamente investidas em cargos, empregos e funções públicas", completou.

O Projeto de Lei trata particularmente da contratação de atividades-fim do governo estadual. "Na prática, podemos classificar como atividades-fim todas aquelas empregadas na consecução do objetivo específico do Poder Executivo que presta serviços à coletividade visando promover o bem-estar geral. Pode-se definir "atividade-fim" como a própria razão de ser do Estado", disse.

As contratações definidas, por não estarem protegidas pela normatização, ferem, segundo Edmir Chedid, princípios da legalidade e eficiência, visto que é por meio do concurso que a administração estadual busca contratar profissional qualificado, e da isonomia, dado que tais colocações não se prestam a observar a igualdade entre os administrativos em face do Poder Público.