A Alesp aprovou um projeto que busca recuperar meios de entidades filantrópicas cadastrarem notas fiscais doadas por consumidores e receberem créditos do programa Nota Fiscal Paulista.

O Projeto de Lei 718/2017 foi aprovado pelo Plenário no último dia 27/12. A proposta, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), altera a Lei 12.685/2007, sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, a Resolução 18/2017 da Secretaria Estadual da Fazenda dificultou o repasse de recursos ao restringir as formas de cadastramento das notas.

Com a alteração proposta, as entidades sem fins lucrativos poderão voltar a cadastrar as notas fiscais recebidas como doação independentemente do meio tecnológico empregado. Para isso, as notas não podem ter identificado o CNPJ ou o CPF do consumidor.

"É importante para cessar esse entrave que tanto aflige as mais de quatro mil entidades do Estado que gozam dos benefícios do programa vinculado à Nota Fiscal Paulista", argumentou Jorge Caruso.

O projeto aguarda agora a sanção do governador para tornar-se lei.