A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável a 23 projetos de lei na última quarta-feira (4/4). Um deles determina a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, um site para fiscalização da atuação do Estado. O Projeto de Lei 930/2017 é de autoria do deputado Afonso Lobato, que considera a medida importante pela sua transparência. "Mais do que nunca a sociedade exige e terá condições de acompanhar, porque essas informações serão abertas a todos. A população quer participar", afirmou. A proposta segue agora para as comissões temáticas. Caso se torne Lei, as obras realizadas pelo governo deverão possuir endereço eletrônico por meio do qual todos tenham acesso aos seguintes dados: título, local, valor contratado, prazo de execução, cronograma, fases ou etapas, equipe ou técnico responsável e percentual de andamento. Deverá ser informada também a competência da execução da obra, ou seja, se ela é realizada na íntegra pelo Estado ou se tem participação de outras instituições, como governo federal ou municipal, ou mesmo a iniciativa privada. A plataforma também possibilitará a participação do cidadão no processo de fiscalização, com possibilidade de um mecanismo de envio de textos, fotos, áudios ou vídeos. Outros projetos Os membros da comissão foram contrários ao veto do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei 964/2016. A proposta obriga a realização do teste de glicemia capilar, que quantifica os níveis de glicose no sangue, em alunos do 6º ano do ensino fundamental e do 1º ano do ensino médio das escolas da rede estadual. Para o parlamentar Fernando Cury, autor da medida, ela garante a identificação dos portadores do diabetes e permite um futuro com melhor qualidade de vida. "É uma doença silenciosa. No Brasil, 14 milhões de pessoas têm diabetes, mas apenas 50% têm conhecimento disso", comentou. Para a presidente da comissão, deputada Célia Leão, essa descoberta pode ser tardia. "Muitas pessoas convivem com a doença e só descobrem quando adultos", disse. Outro projeto relacionado ao cuidado com a saúde recebeu parecer favorável. O Projeto de Lei 1029/2017, do deputado Junior Aprillanti, torna obrigatória a inclusão de escova de dentes, creme dental e fio dental na cesta básica do empregado público e privado. "Há um problema de saúde bucal no Estado e no Brasil, deve-se dar atenção a isso", declarou a deputada Célia Leão. Estiveram presentes na reunião os deputados Afonso Lobato, Carlos Cezar, Célia Leão, Davi Zaia, Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, José Américo, Marta Costa, Márcio Camargo e Roque Barbiere.