A Assembleia Legislativa sediou, na quarta-feira (4/4) audiência pública para debater o aperfeiçoamento e a padronização dos órgãos de auditoria e controle externo, os tribunais de contas.

O diretor da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) Ismar dos Santos Viana relatou a necessidade de criar um código nacional de processo de controle externo, já que cada tribunal atua segundo suas próprias regras.

Também diretora da ANTC, Lucieni Pereira criticou os tribunais de contas cujos auditores são ocupantes de cargos em comissão, e não servidores aprovados em concurso público específico. Segundo ela, a falta de estabilidade no cargo impede uma atuação isenta.

Heleno Torres, professor titular de di­reito financeiro da Universidade de São Paulo (USP), destacou uma grave omissão desses órgãos, que não tratam as desonerações tributárias com a devida ênfase.

Roberto Livianu, promotor do Ministério Público, e Rafael Costa, procurador-geral do Ministério Público de Contas, abordaram as propostas de aprimoramento do controle externo contidas nas PECs 329/2013, 40/2016 e 22/2017. Elas reduzem as indicações políticas e criam o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

O deputado Carlos Giannazi, proponente do evento, declarou-se apoiador das PECs e criticou o recorrente comprometimento dos julgadores com os agentes públicos que deveriam fiscalizar.

*Com a colaboração da assessoria do deputado Carlos Giannazi