Regulamentação do plano de carreira do quadro de apoio escolar
Após várias gestões de Carlos Giannazi, que coordenou audiências públicas e manifestações, além de ter entrado com representação junto ao Ministério Público acusando o então governador Alckmin de improbidade administrativa, finalmente foi publicado o Decreto 63.471/2018, assinado por Márcio França, que regulamenta a progressão funcional dos servidores do quadro de apoio escolar.
Previsto na Lei Complementar 1.144/2011, aprovada há sete anos, o plano de carreira que será finalmente implantado representa um ganho significativo para os agentes de organização escolar, agentes de serviço, secretários de escola e assistentes de administração. A partir de agora, todas as carreiras passam a ter sete níveis e anualmente haverá um processo de progressão em que os 20% mais bem avaliados passarão a um nível superior, com ganho salarial de 5%. Cada carreira passa a contar também com duas ou três faixas, sendo que a promoção está vinculada a um grau de estudo além do exigido para o ingresso na carreira. A promoção a uma faixa superior representa aumento de 20% a 35%.
Para Giannazi, a implantação do plano de carreira foi uma vitória para o quadro de apoio, mas está longe de fazer justiça a esses servidores que recebem os menores salários do funcionalismo. "Os agentes de serviço ganham apenas R$ 971,78 e sofrem com desvio de função de uma sobrecarga excessiva de trabalho. Eles são os servidores mais massacrados", lamentou.
Notícias mais lidas
- Plenário da Alesp aprova novas regras para promoção de policiais civis
- Projetos de reajuste e reestruturação das carreiras policiais é tema da 28ª Sessão Ordinária
- Dezembro Vermelho: pesquisas de cura do HIV avançam em universidade pública paulista
- Deputado pede a Estado proteção a perito que relatou pressão na investigação do caso Vitória
- Projetos de lei voltados às Polícias Civil e Militar pautam 30ª Sessão Ordinária
- Em Sessão da Alesp, parlamentares defendem aumento maior para polícias
- Alesp aprova e motos de até 180 cilindradas não pagam mais IPVA em SP
- Deputado comemora a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional nas escolas do Estado de São Paulo
- Servidores cobram aplicação imediata do 'Descongela Já'
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações