A Alesp aprovou na terça-feira (13/11) a emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 123/2018, que salvaguarda os direitos dos contribuintes, aposentados e pensionistas das carteiras dos Advogados e das Serventias, que eram vinculadas ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e passam a ser geridas pelo Tesouro estadual, por meio da Secretaria da Fazenda.

"Essa é uma luta de 10 anos. Desde 2009, esses grupos vêm fazendo mobilizações aqui na Alesp", afirmou o deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, que naquele ano encaminhou uma primeira ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal, endossada pela então presidente nacional do partido, a senadora Heloísa Helena.

No ano seguinte, quando foi aprovada a lei que extinguia a Carteira de Previdência das Serventias, uma outra Adin proposta por Giannazi foi responsável por uma vitória parcial, já que obrigou o estado a se responsabilizar pela saúde financeira das duas carteiras. No entanto, os advogados que continuavam contribuindo ficaram sem nenhum tipo de garantia.

"Hoje, depois de muita mobilização, nós aprovamos esse projeto que resolve definitivamente a situação. Parabéns a todos vocês que participaram desse movimento histórico, em especial a Maurício Canto, representando os advogados, e a Darlene Regina Mattes, em nome de todos os cartorários."