O deputado Carlos Giannazi encaminhou uma representação ao Ministério Público (MP) com o objetivo de criminalizar o governo pelo descumprimento da data-base salarial do funcionalismo. Conforme determina a Lei estadual 12.391/2006, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2006 e sancionada pelo então governador Cláudio Lembo, todos os anos, no dia 1º de março, o governo deve apresentar o índice de reposição da inflação que será aplicado aos vencimentos de todos os servidores, civis ou militares, da Administração Direta e das autarquias.

"Nós já estamos no final do mês de abril e até agora o governo não apresentou o reajuste anual. Doria dá continuidade à política tucana de manter os servidores reféns da desvalorização e do arrocho, provocando uma gigantesca defasagem salarial na última década", afirmou o deputado.

No documento em que aciona o MP, Giannazi destacou que a inação do governo viola também a Constituição Federal, que, em seu artigo 37, inciso X, obriga todos os entes federativos a oferecer reposição das perdas inflacionárias por meio de "revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

"O MP tem de tomar uma providência imediata para que o governo sofra as consequências do descumprimento da lei e da Constituição", salientou.