O deputado Frederico d'Avila apresentou em 10/5 o Projeto de Lei 640/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização de relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque. O Artigo 1º do projeto diz que os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor deverão disponibilizar o relatório dos preços praticados nos últimos doze meses, de todos os produtos e serviços com anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque. A regra contida neste artigo deverá ser observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente da denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir que a aquisição ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.

Já o artigo 2º apregoa que um histórico de preços deverá ser disponibilizado para consulta do consumidor, na forma impressa, quando a redução de preços for anunciada em loja física, e, na mesma página do anúncio do produto, quando divulgado através da internet. Assim, verificando-se que o preço anunciado é superior a qualquer outro praticado anteriormente, o consumidor terá o direito de efetuar o pagamento no ato da compra, no valor do menor preço já anunciado. Segundo o deputado, a intenção do projeto é defender os consumidores das fraudes que ocorrem nas promoções, "É recorrente a prática de anúncios de ofertas, liquidações, promoções ou queima de estoque que induzem o consumidor ao erro, fazendo-o supor que o preço que pagará pelo produto ou pela prestação de serviços será, efetivamente, vantajoso. E também que o preço anunciado é o menor já ofertado pelo fornecedor ou prestador de serviço", justificou Frederico.