O Projeto de Lei Complementar 39/2019 em que o deputado Ed Thomas pede que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja instituído também aos integrantes do Quadro do Magistério e de Apoio Escolar que desempenhem suas atividades em unidades escolares em distritos e assentamentos, sendo estes, muitas vezes, com distância superior a de escolas em zona rural e com condições ambientais precárias, recebeu dia 26/6, a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

Ao pedir urgência na inclusão do Inciso III no Artigo 1º da lei Complementar 687/1992, que institui este adicional aos integrantes dos dois quadros (regulamentada pelo Decreto 52.674/2008) que estejam desempenhando atividades em unidades escolares da zona rural e/ou periférica de grandes centros urbanos, o deputado justifica ser essencial, pois dará equidade ao direito do benefício ALE a todos os profissionais da educação que executam suas atividades nestas escolas, observando a baixa riqueza dos municípios do Estado em condições ambientais precárias", concluiu.

No Quadro de Apoio Escolar trabalham profissionais essenciais para o bom funcionamento das unidades de ensino da rede estadual paulista, como os agentes de serviço, agentes de organização e secretários de escola, totalizando 50 mil servidores distribuídos nas mais de 5 mil escolas públicas do Estado de São Paulo, segundo a própria Pasta estadual.