Foi aprovado na quarta-feira (25/9), um projeto de lei, da deputada Valeria Bolsonaro, que obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrarem que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.

Segundo Valeria, transformando-se em lei, essa determinação beneficiará as pessoas que apresentam qualquer tipo de deficiência uma vez que a Lei Federal 8.213/91 já define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2% e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência; que as empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1.000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1.001 funcionários, 5% das suas vagas.

"É indiscutível a obrigação do Poder Público cumprir com as determinações legais, não sendo conivente com as empresas que estão em desacordo com a legislação, em especial, leis de tamanha importância como as que tratam do cumprimento da reserva de vagas para inclusão de deficientes e aprendizes", registrou a parlamentar, que lembrou o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, coordenada por ela, e que o trabalho em favor da causa está apenas no início.