Além de não cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), incluindo as professoras das creches nas carreiras do magistério, a prefeitura de Vinhedo passou a afrontar diretamente a Constituição Federal ao tentar impedir a manifestação dessas profissionais no dia 23/10.

"A Secretaria Municipal de Educação de Vinhedo publicou um comunicado ameaçando as professoras de educação infantil dizendo que elas não têm direito de se manifestar", denunciou o deputado Carlos Giannazi (PSOL) na tribuna da Alesp em 18/10.

"A secretaria não deve ter advogado, porque qualquer leigo que conheça minimamente a Constituição sabe que os direitos de manifestação e de greve estão assegurados." Giannazi explicou que a LDB obriga todas as prefeituras a promoverem a transformação dos cargos de auxiliar de educação infantil em professor de educação infantil, desde que os profissionais tenham a formação necessária: curso de pedagogia ou nível médio na modalidade normal. "Essa determinação já foi inclusive confirmada pelo Plano Nacional de Educação e por pareceres do MEC e do Conselho Nacional de Educação."

Caso a prefeitura prossiga com a tentativa de criminalizar a mobilização das professoras, Giannazi vai recorrer ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado pedindo a responsabilização do prefeito e do secretário.