Os deputados estaduais paulistas aprovaram na noite desta terça-feira (12/11) o Projeto de Lei Complementar 77/2019, de autoria do governador, que estabelece assistência jurídica gratuita a policiais militares em casos decorrentes de seu exercício profissional. Na versão anterior da Lei 452/1974, a assistência jurídica era limitada aos crimes praticados contra a pessoa.

De acordo com o PLC aprovado, a assistência será feita por meio da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), de forma gratuita, para proteger os policiais.

O líder de governo Carlão Pignatari entende que a medida "é um anseio de toda a categoria, para que os policiais tenham apoio jurídico no caso de haver alguma ocorrência que necessite da defesa de um advogado. A Secretaria de Segurança Pública vai credenciar os escritórios e assim o policial vai ter a oportunidade de escolher quem vai defendê-lo. Hoje o policial paga por isso e queremos que seja feito pelo Estado".

"Alguns deputados estão argumentando que as melhorias não são satisfatórias. No momento, não tem nenhuma assistência jurídica, com o projeto aprovado passará a ter. É melhor aceitarmos isso por enquanto, mesmo não contemplando o desejo da categoria por completo", disse a deputada Janaina Paschoal (PSL).

Outras duas propostas de autoria do Executivo também foram aprovadas. Confira abaixo:

PLC 66/2019

Os profissionais da educação do Estado que participarem de comissões de avaliação de instituições, materiais, cursos e projetos passam a ter o direito a receber um auxílio eventual relativo às suas participações nos processos avaliativos. O projeto institui o Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) a estes profissionais. O valor referente ao benefício está mencionado na lei como limite máximo de 20 UBVs (Unidades Básicas de Valor) em cada exercício financeiro

O deputado Altair Moraes (REPUBLICANOS) fala sobre valorização do funcionário público. "Eu acho de extrema importância. O projeto é uma forma de valorizar mais o funcionalismo público, que não é valorizado como deveria e é uma forma de remuneração melhor desta categoria", declarou.

O deputado Teonilio Barba (PT) aplaudiu a aprovação da proposta. "Esse projeto é importante porque o governo estadual, quando precisa fazer atividades como o Saresp, pesquisas e afins, acaba contratando ou fazendo convênio com empresas e aproveitando parte do funcionalismo público. Com o projeto aprovado, o governo pode usar apenas os funcionários públicos, pagando para eles um auxílio de atividade fora da jornada", disse o parlamentar, alegando ser uma economia aos cofres públicos.

PLC 76/2019

A proposta estabelece que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu reembolse à Universidade Estadual Júlio Mesquita Filho (Unesp) os valores pagos aos servidores afastados que prestavam serviços àquela unidade de saúde.

O deputado Fernando Cury (CIDADANIA) explicou que a medida vai fazer com que "a partir deste momento, o hospital possa reembolsar a Unesp, que desde a autarquização, em 2010, empresta os seus funcionários afastados para realizarem serviços no Hospital das Clínicas de Botucatu. Agora, recebendo esse recurso, - todos nós sabemos das dificuldades econômico-financeiras vividas pela universidade -, vai poder tomar fôlego para poder pagar o 13º salário a seus funcionários já em 2019 e ainda será um divisor de águas para universidade, que poderá contar com esse dinheiro todos os anos".

O deputado Sargento Neri (AVANTE) foi favorável à proposta por considerar que a medida pode promover melhorias nos serviços prestados à população. "Esse projeto vem colocar na balança os recursos entre a Unesp e também o HC. Vai ser muito bom para a região, porque o HC vai conseguir dispor de recursos para tratar a população", concluiu.

Os PLCs seguem agora para sanção do governador João Doria.