Visando garantir a saúde da população paulista, o projeto de lei nº 53/2020 de autoria do deputado Cezar determina a expedição de rótulo de identificação externa nos tanques acoplados a veículos automotores (caminhões-pipa) para controle e fiscalização de água potável transportada no Estado. O PL deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp.

De acordo com a propositura, as empresas ou pessoas físicas que atuam no transporte de água potável devem manter, em local visível de seus veículos, um rótulo de identificação externo que comprove sua regularização junto aos órgãos competentes e Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV.

O rótulo de identificação será expedido pela ECV e terá validade em todo território estadual. "O objetivo é maximizar os cuidados necessários para impedir a contaminação", disse Cezar que ressaltou a preocupação com o transporte e origem da água transportada nesses veículos. Em sua justificativa, o parlamentar informa que, no ano de 2013, no estado do Ceará, a Secretaria da Saúde local detectou que 41% da água distribuída pelos caminhões-pipa estava contaminada.

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2017, 83,5% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água. Isso significa que há outros 16,5% totalizando quase 35 milhões de brasileiros que não são atendidos por esse serviço básico em suas moradias. Além disso, hospitais, escolas, prédios públicos quando há desabastecimento prolongado necessitam de abastecimento por caminhões-pipa.