Para receber a documentação de prefeitos paulistas após a decretação da situação de calamidade pública no Estado, a Assembleia Legislativa disponibiliza um canal exclusivo para atendimento.

Os gestores dos 645 municípios do Estado deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal através de um e-mail institucional da Prefeitura para o e-mail sgp@al.sp.gov.br.