Projeto de lei regulamenta internações no Estado

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17/07/2020 15:51 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Edmir Chedid

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Edmir Chedid, autor do Projeto de Lei<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-07-2020/fg251495.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

O Projeto de Lei 252/2020, que regulamenta internações de pacientes diagnosticados ou com suspeita de contaminação por Covid-19 nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, seguirá para outras duas comissões permanentes do Poder Legislativo.

A iniciativa, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), institui uma Central Única de Regulação e Fila Única Estadual para a internação de pacientes nas UTIs. De acordo com o parlamentar, todos os leitos das Unidades de Terapia Intensiva das redes pública e privada de saúde do Estado deverão ser prontamente disponibilizados para os pacientes indicados pela Central Única de Regulação.

"Essa é uma forma efetiva de garantir a agilidade no atendimento prestado gratuitamente à população diagnosticada ou mesmo se estiver com suspeita de Covid-19. Uma forma justa de garantir atendimento de qualidade à população."

Membro efetivo da Comissão de Saúde, Edmir Chedid explicou que, em relação à Fila Única Estadual, caberá ao governo estadual, a partir da Central Única de Regulamentação, gerenciar o atendimento para os pacientes. "A Central irá integrar os sistemas de regulação existentes no Estado e nos municípios para encaminhamentos de pacientes diagnosticados ou com suspeita da doença", disse.


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