O deputado Gil Diniz apresentou um projeto de lei que assegura que os policiais militares, aposentados ou inativos, tenham o direito ao porte de arma, para que sua legítima defesa seja garantida, quando deixarem oficialmente o serviço na Polícia Militar.

"O nosso projeto de lei tem como objetivo resguardar a vida e o direito dos agentes da segurança pública, permitindo que eles possam empregar sua arma de fogo, que foi utilizada durante o período em que estiveram em atividade, após sua aposentadoria ou transferência para a inatividade", explicou Gil Diniz.

"Como é amplamente divulgado, infelizmente com casos trágicos envolvendo policiais aposentados, as ameaças e os riscos por terem levado uma vida combatendo a criminalidade e os transgressores os seguem incessantemente, mesmo quando se aposentam ou ingressam na inatividade. O policial acaba sendo alvo de bandidos para toda a vida, não por vontade própria, mas em razão do cumprimento do exercício de sua função", acrescentou.

Na prática, o PL dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.