A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (23), ao projeto que impõe acréscimo de valores em indenizações de ações judiciais propostas por consumidores, e os destina ao sistema regional de saúde.

De autoria do deputado Wellington Moura (Republicanos), o Projeto de Lei 277/2016 institui que o valor destinado à Secretaria da Saúde será de 30% a 50% do valor estabelecido na indenização.

O texto estabelece que, da quantia enviada, 10% será para o financiamento de projetos de associações para assistência e acolhimento de pacientes com doenças raras; 20% para assistência farmacêutica; e 50% para implementar leis que estabeleçam diretrizes gerais para enfrentamento do câncer e doenças raras no Estado.

A deputada Letícia Aguiar (PSL) foi contrária ao parecer. "Meu voto é contrário por entender até na reunião passada, que eu ainda não tive o pleno entendimento e a segurança de que isso não vai onerar o custo final pro consumidor", afirmou.

O projeto, além de garantir a indenização de ações judiciais pelos danos causados ao consumidor, também vai encaminhar o valor adicional para o sistema regional de saúde.