A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu na tarde desta terça-feira (24/8) e deu aval a oito projetos de lei. Dentre as propostas, está o Projeto de Lei 1.214/2019, de autoria da deputada Leci Brandão (PC do B), que prevê indenização a pessoas que foram separadas de suas famílias devido à política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, adotada em meados do século passado. O pedido de indenização deverá ser formulado no prazo de 24 meses contados da data da regulamentação da lei e os valores podem chegar a R$ 50 mil para cada filho. Caso a pessoa já tenha falecido, os pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa, terão direito ao valor. Na justificativa, a parlamentar explicou que essas políticas cometeram "graves violações a direitos humanos". "Esta lei trata do pagamento de indenização para filhos que foram separados de seus pais no curso dessa política de graves violações a direitos humanos, independentemente de as crianças terem sido enviadas a instituições públicas, privadas, a famílias substitutas ou terem ficado sozinhas, abandonadas à própria sorte", disse. Outros sete projetos de lei também foram aprovados pela comissão, e todos são ligados à acessibilidade e ações de conscientização. Um é o Projeto de Lei 756/2019, de autoria da parlamentar Valeria Bolsonaro (sem partido), que cria o "Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência" para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público para melhorar as condições e atendimento a esses cidadãos. A deputada Leticia Aguiar (PSL), relatora da proposta e integrante da comissão, afirmou que "é uma importante medida de coleta de informações, os dados são importantes para que o Governo e as Prefeituras busquem atender as necessidades das pessoas com deficiência", disse. Outro item aprovado foi o PL 1.005/2019 de autoria do deputado Professor Kenny (PP), que obriga municípios litorâneos a construírem nas praias do Estado passarelas de acesso para cadeirantes e portadores de necessidades especiais. As praias de até 3 quilômetros devem conter uma passarela, caso houver o descumprimento da norma a multa é de R$ 50 mil, na primeira reincidência será de R$ 100 mil, podendo ser aumentada em até 10 vezes caso continue se repetindo, as multas serão revertidas para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Também relatora deste projeto, Leticia Aguiar comentou da importância da acessibilidade de cadeirantes e portadores de necessidades especiais às praias. "Para que possamos dar mais dignidade e mais acesso a todos os setores da sociedade, o Estado precisa garantir os direitos de acesso a todos", falou. Dois outros projetos garantem selos estaduais: um para os municípios paulistas e outro para empresas. O Projeto de Lei 1204/2019, proposto pelo parlamentar Daniel Soares (DEM), institui o "Selo de Acessibilidade" a municípios paulistas que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi aprovado também o Projeto de Lei 128/2020 de autoria da deputada Alessandra Monteiro (Rede), que institui o "Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental'' a empresas que contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência mental. Calendário estadual Três dos oito projetos de lei aprovados na comissão instituem celebrações no calendário estadual. São eles: o Projeto de Lei 432/2019 que institui o "Mês Abril Azul" para a conscientização sobre o autismo; o Projeto de Lei 839/2019 que institui o "Dia da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD", comemorado em 3 de agosto; e por último o Projeto de Lei 959/2019 que institui o "Dia da Pessoa Desaparecida", celebrado dia 30 de agosto. Estiveram presentes na reunião os deputados Altair Moraes (Republicanos), Dra. Damaris Moura (PSDB), Delegado Olim (PP), Douglas Garcia (PTB), Emidio de Souza (PT), Erica Malunguinho (PSOL), Leticia Aguiar (PSL), Márcia Lia (PT) e Patricia Bezerra (PSDB).