A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 89/2021, do deputado estadual Edson Giriboni, que propõe a criação do Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado de São Paulo, "um conselho permanente para que a decisão pela construção de unidades prisionais seja feita de forma democrática e transparente, utilizando critérios técnicos e analisando os impactos econômicos, ambientais e sociais nos municípios", explica o autor da proposta.

De acordo com o projeto aprovado, o conselho será formado por um representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública, um representante da Secretaria de Administração Penitenciária, um representante da Secretaria Estadual da Saúde, um representante da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, além de um representante indicado por cada Região Administrativa do Estado.

A proposta prevê, ainda, que o governo estadual deve apresentar, em audiência pública, um relatório detalhado sobre o modelo de unidade que deseja instalar e da disponibilidade imediata do Estado em impedir os impactos com a construção, através de contrapartidas em investimentos.

Para Giriboni, a formação do conselho tende a minimizar os conflitos causados pela instalação de unidades prisionais no interior, "nós temos cidades que querem a instalação de penitenciárias, pelos benefícios que eles entendem existir, como melhora na economia, com a geração de empregos, assim como outros municípios que não aceitam", diz, "com essa lei, haverá um diálogo transparente entre o Estado e os municípios", completa.

O projeto agora precisa da sanção do governador João Dória para virar lei.