Parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram nesta quarta-feira (16) e deram aval a oito projetos de lei em tramitação na Casa. As medidas seguem agora para as comissões temáticas antes de serem levadas a votação em Plenário.

Entre os projetos analisados pelos deputados e deputadas que tiveram aval da comissão, está o Projeto de Lei 34/2021, de autoria do presidente da comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB), que autoriza parcerias do governo do Estado com os consórcios públicos municipais, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

No encontro, o deputado Wellington Moura (Republicanos) questionou se a legislação atual já não permitia esse tipo de parceria. "As parcerias já não são autorizadas? Por exemplo, o deputado pode mandar emenda impositiva já para os consórcios se ele quiser. Então isso já não é válido?", disse.

Para elucidar a questão, o deputado Mauro Bragato argumentou que o intuito do projeto é fortalecer esse tipo de parceria nos municípios. "O projeto é para justamente atingir todo mundo, não apenas órgãos públicos do Estado e a Assembleia, mas principalmente entidades municipalistas e os municípios", disse.

O colegiado também acatou o Projeto de Lei 520/2021, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL). A medida prioriza a saúde da criança através da garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família ou nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

De acordo com o texto da proposta, as equipes de saúde da família visitarão as escolas públicas, para avaliar a saúde de crianças e adolescentes, adotando medidas preventivas e de tratamento, quando necessário. A medida permite ainda que nos locais onde não houverem pediatras suficientes para o atendimento direto às crianças e adolescentes, fica autorizado o uso da Telemedicina, de maneira excepcional.

Outras propostas

Os parlamentares da comissão também deram aval para a inserção no calendário estadual de duas novas datas, entre elas o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele, proposto pelo deputado Douglas Garcia (PTB) por meio do Projeto de Lei 723/2021, e o Dia Estadual da Missão Calebe, através do Projeto de Lei 834/2021, criado pela deputada Dra. Damaris Moura (PSDB).

Também acatado pelo colegiado, o Projeto de Lei 636/2021, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura, garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.

Na justificativa da medida, a parlamentar destaca que a proposta vai "contribuir para a manutenção e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, defendido por inúmeros e históricos membros dos quadros da Advocacia paulista". "Proteger a Advocacia significa proteger o pleno acesso aos direitos individuais e coletivos por todos os cidadãos paulistas e brasileiros", escreveu ela.

Todos os projetos estão disponíveis para consulta no portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no endereço www.al.sp.gov.br