A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (6), a 21 projetos de lei. A pauta contou com 25 itens e as medidas aprovadas devem passar pelas comissões temáticas antes de serem levadas para votação no Plenário.

Entre as iniciativas que tiveram aval da comissão, estão quatro propostas focadas no combate à violência doméstica e assédio contra as mulheres. Desde o ano passado, a Assembleia vem priorizando a aprovação de leis para proteção e defesa da mulher.

Entre as propostas que tiveram aval da comissão está Projeto de Lei 809/2021, da deputada Isa Penna (PCdoB), que cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos Estádios do Estado. A iniciativa visa combater o assédio e a violência contra mulheres nos estádios e instalações destinadas a grandes eventos esportivos.

O Projeto de Lei 998/2019, do deputado Sargento Neri (Patriota), autoriza a aplicação de multa para casos de importunação sexual no Estado. Se aprovado pelo Plenário, ficará autorizada a imposição de multa a pessoa flagrada praticando a importunação sexual, sem prejuízo das sanções penais previstas.

Já o deputado Marcio Nakashima (PDT) recebeu aval para dois projetos de lei focados na defesa da mulher. O primeiro, o Projeto de Lei 412/2020, autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício será concedido mediante comprovante de renda familiar, antes da separação, de até dois salários mínimos. O valor do auxílio é correspondente a 30 UFESPs, por período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa técnica do serviço social.

Também recebeu aval o Projeto de Lei 519/2020, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino. A data escolhida para a campanha será a que coincide com a promulgação da Lei Maria da Penha e ocorrerá na semana do dia 7 de agosto.

Outros projetos

Saindo da pauta da violência doméstica e combate ao assédio, outros 17 projetos de lei receberam parecer favorável e seguem para discussão nas comissões específicas.

Entre as propostas, está o Projeto de Lei 1.161/2019, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), que estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em jovens matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado do Estado.

De autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), o Projeto de Lei 486/2019 institui o programa BOM (Bilhete de Ônibus Metropolitano) para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. Segundo ele, a nova modalidade será mais econômica para o consumidor, visto que o fará poupar duas ou mais tarifas diárias, sendo ao menos uma em seu trajeto de ida e outra em seu trajeto de volta.

O Projeto de Lei 636/2021, da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), garante que advogados recebam, pelos agentes públicos, o mesmo tratamento dado no Judiciário. O principal objetivo do projeto é garantir o respeito às prerrogativas profissionais da Advocacia, que possuem "status" constitucional e são regulamentadas pela por leis federais.

Todos projetos de lei podem ser encontrados no portal da Assembleia, https://www.al.sp.gov.br/.