Os parlamentares da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo deram aval, durante reunião extraordinária nesta quarta-feira (4), ao Projeto de Lei 230/18, que cria o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.

A iniciativa do deputado José Américo (PT) tem o intuito de fortalecer a comunicação coletiva e apoiar a manutenção e o desenvolvimento de novos projetos, além dos já existentes. A proposta busca ainda promover a difusão do jornalismo, do direito às liberdades de expressão, informação e comunicação.

O projeto que anteriormente já havia sido aprovado pelos parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão Educação e Cultura, agora seguirá para apreciação em Plenário, onde deverá ser discutido e votado.

No país, o Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) é administrado pela Lei Federal 9.612/1998, que criou a modalidade, e pelo Decreto 2.615/1998, que regulamentou a norma.

De acordo com o documento, anualmente, 200 projetos serão executados por associações culturais de radiodifusão comunitária sediadas no Estado de São Paulo e que sigam os termos da norma da RadCom, respeitando o valor total de recursos estabelecidos no orçamento.

É estabelecido, também, que as inscrições dos projetos devem ser realizadas durante os meses de fevereiro e março e que a Secretaria Estadual de Cultura deverá publicar no Diário Oficial até o dia 10 de fevereiro, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante 60 dias.

Além disso, o orçamento e o cronograma financeiro destinados para os projetos não poderão ultrapassar um total de R$ 250.000,00.