O ILP promoveu, no dia 6 de outubro de 2022, a primeira aula do seminário "Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos", com o objetivo de debater temas relevantes à Lei nº 14.133/21 e desenvolver o debate da implementação da referida norma, que passará a ser obrigatória a partir do dia 1º de abril de 2023.



A primeira aula contou com a abertura da analista legislativa do ILP, Paula Schneider, e a coordenação do advogado Dr. Amilton Augusto que, em seguida, passou a palavra ao palestrante José Souto Tostes.



A "Nova Lei de Licitações", tema central do evento, já está em vigor, e passará a ser obrigatória a partir de abril de 2023. Essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, permitindo a legisladores, membros do Poder Executivo e servidores públicos a reflexão sobre a implantação das novas regras em seus respectivos entes públicos.



O palestrante e especialista no assunto José Souto Tostes introduziu o tema discorrendo sobre a implantação da nova lei nos municípios e nas câmaras municipais, bem como o necessário planejamento das licitações frente a esse novo instrumento.



Todos os aspectos que permeiam o processo licitatório que, por sua vez, é parte de um planejamento da administração pública, obedecem o formalismo que, segundo Marcelo Arno Nerling, no verbete sobre Tecnocracia do Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, é "o formalismo caracteriza a autoridade como derivada do sistema de normas racionais, escritas e exaustivas, que buscam definir com precisão as relações de mando e subordinação, com distribuição de atividades sistemáticas tendo em vista os fins visados dentro de uma administração formalmente planejada, organizada e executada através de documentos escritos." Tal definição demonstra a busca pela lisura da execução a partir das normas, indo ao encontro do que propõe a Nova Lei de Licitações;



A primeira aula do evento pode ser acessada por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=6isSHY_o5aM&t=101s



O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf