A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta quarta-feira (23), o projeto de lei 233/2018, de autoria do ex-deputado Campos Machado, que traz uma atualização à Lei Específica da Bacia do Guarapiranga. A Lei Estadual 12.233/2006 delimita a área de proteção e recuperação dos mananciais do sudoeste da região metropolitana de São Paulo.

A ideia do projeto é aprimorar, após 17 anos, a legislação e equipará-la à normas mais recentes sobre o assunto, como as que regularizam as áreas dos mananciais na região da Represa Billings; do Alto Juquery; do Alto Tietê Cabeceiras; e do Alto Cotia. O PL foi aprovado na forma de um substitutivo, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Teixeira (PT) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e que aperfeiçoou o texto original.

A Bacia Hidrográfica do Guarapiranga possui uma área de mais de 630 km² e localiza-se na região Sudoeste da Grande São Paulo, abrangendo os municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra, além das áreas das subprefeituras de Capela do Socorro, M´Boi Mirim e Parelheiros em São Paulo.

O deputado Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), que é da região, disse ter trabalhado para a aprovação do projeto. "É um dia histórico. A nova legislação vai acompanhar o desenvolvimento técnico-ecológico que avançou nesse período", apontou o parlamentar.

Segundo ele, os principais beneficiados com a atualização legal serão os municípios de Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu e o setor industrial da região. "A indústria vai ter a possibilidade de construir nessas duas cidades. Com isso, vai levar emprego para os jovens, que hoje não enxergam esperança e precisam ir à capital para ter acesso a um emprego digno", completou.

O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) também celebrou a aprovação do texto e destacou a importância para a regularização fundiária destes municípios. "É um ganho para essa Casa poder fazer uma adequação e que permitirá que muitas famílias tenham suas casas e comércios regularizados e ajudará no desenvolvimento da região", disse.