A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu parecer favorável, durante reunião realizada nesta quarta-feira (28), à PEC 9/2023, de autoria do Executivo. A medida flexibiliza o uso de 5% do orçamento da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A proposta foi aprovada por 7 votos a 2 e segue, agora, para votação em Plenário.

O Colegiado, presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL), aprovou o relatório feito pelo deputado Carlos Cezar (PL), que considera constitucional a Proposta de Emenda à Constituição. "Essa PEC dá segurança para que, no excesso de arrecadação, nós possamos fazer o investimento nas áreas que mais precisam, sobretudo na Saúde", afirmou o relator.

O texto aprovado busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação - 5% a mais do que determina a Constituição Federal.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta é flexibilizar essa parcela do Orçamento para que seja possível a aplicação dos recursos em ações de Saúde do Estado. Ainda segundo o Executivo, a medida permite, entre outros fatores, a "expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde, em razão do aumento da expectativa de vida da população".

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 foi amplamente discutida pelos parlamentares na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Com o aval, a PEC segue, agora, para o Plenário da Casa, onde deverá ser novamente debatida e votada em dois turnos.

Debate

Contrários à aprovação da proposta, os deputados Dr. Jorge do Carmo (PT), Professora Bebel (PT) e Reis (PT) apresentaram votos separados, que foram rejeitados pela maioria do Colegiado.

"Essa flexibilização terá impacto na qualidade da Educação do Estado, na formação, no salário e nas condições de aprendizagem para os alunos e, de trabalho, para os professores", afirmou a deputada Professora Bebel.

O deputado Carlos Cezar, por sua vez, defendeu a iniciativa do Governo. "Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre", argumentou.

Assista à reunião da CCJR, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

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