Projeto de Lei Complementar do Governo, que unifica as agências reguladoras, foi encaminhado à Alesp para votação sem consulta da sociedade civil

A presidenta do diretório estadual do PSOL em São Paulo, Débora Lima, e a deputada estadual Ediane Maria (PSOL-SP), protocolaram na terça-feira (03) uma ação popular no Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam realizadas audiências públicas do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2024 antes que o mesmo seja votado. O projeto é voltado à unificação das agências reguladoras que oferecem serviços privatizados de água, energia elétrica e fiscalização de rodovias e transportes.

Pelo PLC, que é de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) será transformado em Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas) e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que hoje fiscaliza mais de 11 mil quilômetros de rodovia, terá de acumular a função de reguladora de transportes, sem que haja aumento de funcionários.

O partido alega que o PL precisa ser discutido pela população, em forma de audiências públicas, e passar por análise de especialistas e membros da sociedade civil.
"Mais uma vez, Tarcísio e a bancada governista na Alesp estão querendo decidir algo tão impactante na vida da população, como essa criação da SP-Águas, que vem após a privatização da Sabesp, e o acúmulo de função da Artesp, sem que a sociedade civil seja ouvida. Não deixaremos que esse PLC seja votado a toque de caixa", enfatiza a deputada Ediane Maria.

"A participação popular é fundamental quando falamos de um novo projeto de lei que impacta diretamente a vida das pessoas no dia a dia. No entanto, a privatização da Sabesp nos mostrou que respeitar a soberania popular não faz parte das prioridades de Tarcísio Freitas - pelo contrário. São processos totalmente atropelados que só beneficiam uma minoria do empresariado que é próximo ao governador", afirma Débora Lima, presidenta do PSOL-SP.

Papel das agências reguladoras

As agências reguladoras estabelecem padrões e regulamentos para garantir que os serviços prestados aos consumidores, como água, energia, transportes e telecomunicações, sejam seguros, de qualidade e confiáveis.

Além disso, monitoram a conformidade com esses padrões, realizando inspeções e aplicando sanções quando necessário, para proteger a saúde, segurança e o direito dos consumidores, com a finalidade de que não haja práticas comerciais abusivas, como tarifas e preços altos.
Um dos pontos negativos do PLC 35/24 é a proibição de dirigentes de partidos e sindicatos nos conselhos das agências, pois isso pode levantar dúvidas sobre a imparcialidade e a qualificação dos membros nomeados.

"Além disso, essa reestruturação torna muitos funcionários públicos redundantes, sem esclarecimentos sobre suas realizações ou compensações. Se isso não é um desmonte da máquina pública, eu não sei mais o que é", enfatiza a deputada.