O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) realizou, na tarde de segunda-feira (4), a primeira aula do curso "Devido Processo Legislativo: parâmetros normativos, visão jurisprudencial, legitimidade e democraticidade". A série de aulas busca informar sobre a importância das legislações, abordando as etapas do processo legislativo e trazendo reflexões sobre os impactos das leis em diferentes temas.

Neste primeiro encontro, os palestrantes apresentaram os dispositivos legais que definem o conceito de direito ambiental, que atua na preservação da natureza e no combate às mudanças climáticas.

"O direito ao Meio Ambiente é um direito fundamental, que deve ser protegido pela legislação, e quando ele está ameaçado, outros direitos fundamentais também são impactados", afirmou a professora de direito ambiental, Ana Maria Nusdeo, explicando sobre a importância de legislar pensando nas mudanças climáticas, que afetam o direito à vida, moradia, alimentação, entre muitos outros.

Compromisso

Dando sequência à aula, a desembargadora federal do TRF2, Carmen Silvia de Arruda, destacou pontos estabelecidos na Constituição Brasileira de 1988, que dizem respeito, especificamente, à legislação ambiental.

"O devido processo legislativo sobre questões ambientais originou-se em pontos centrais da Constituição Brasileira. Nela, há afirmações constantes que reforçam o compromisso dos vereadores e deputados - estaduais e federais - com a iniciativa de criar projetos de sustentabilidade ambiental, além de incentivar a participação popular nesses casos", explicou a especialista.

Sustentabilidade

O curso é uma contribuição da Alesp para o debate temático referente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), nº 8 (Trabalho decente e desenvolvimento econômico) e nº 13 (Ação contra a mudança global do clima) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Assista à aula, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: