A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (3), ao Projeto de Lei nº 715/2023 que estabelece o direito a transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (Fatecs).

De autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), a medida é uma extensão do benefício já previsto para estudantes da rede estadual de ensino básico e que estimulará a permanência de alunos das 223 Etecs e 73 Fatecs presentes no estado. "A oferta de transporte escolar gratuito contribuirá para a redução das desigualdades sociais, permitindo que esses estudantes possam ter acesso ao ensino técnico e tecnológico de qualidade oferecido pelo Estado de São Paulo", argumenta o deputado na justificativa do projeto.

Outra proposta aprovada na reunião foi o PL 749/2023, de autoria dos parlamentares Clarice Ganem e Ricardo França, ambos do Podemos, que obriga a inclusão de cláusula, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, o dever de prestar socorro a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.

Transportes

Dos 82 itens previstos para discussão, 71 foram aprovados. Dentre eles, aponta-se projetos de lei que preveem, a depender da modalidade, gratuidade no transporte coletivo a: policiais; gestantes; guardas municipais; portadores de deficiência e seus acompanhantes; portadores de hepatite C em tratamento continuado; pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; crianças portadoras de câncer; pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento; entre outros.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

Confira a galeria de imagens da reunião