Segundo Projeto de Lei (PL) do parlamentar, agentes de Segurança Pública da ativa também poderão requerer proteção ao Estado, caso haja risco no exercício da função; proposta ainda prevê sigilo de informações pessoais em cadastros públicos

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que assegura a policiais civis, militares e penais aposentados, em risco comprovado por conta da função, o direito de requererem ao Estado proteção. O benefício, segundo o texto 975/2025, também alcança agentes da Segurança Pública da ativa e parlamentares da Alesp, desde que também estejam em situação adversa e/ou de ameaça.

A proposta de Coimbra surge como prevenção a casos como a de Ruy Ferraz Fontes, ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, e, atualmente, secretário municipal de Administração de Praia Grande-SP. Na cidade da Baixada Santista, assim que deixou a Prefeitura, na noite de segunda-feira (15/9), o delegado foi perseguido e executado, em emboscada, com mais de 20 tiros de fuzil. Em razão do modus operandi, às investigações não descartam a participação de facções no crime.

Fontes, de 63 anos, era aposentado do Estado e, desta forma, não contava com nenhuma retarguarda. No dia do assassinato, usava o carro da esposa, sem blindagem. Desde 2006, o delegado era jurado de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por ter sido o idealizador do projeto que concentrou todas as lideranças da facção no presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau-SP.

De acordo com a propositura do deputado do PL, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública analisar os pedidos de proteção, mediante avaliação técnica do risco, e determinar a adoção das medidas necessárias para resguardar a integridade de policiais civis, militares e penais aposentados.

Prestes a seguir para tramitação nas Comissões Temáticas da Alesp, o PL 975/2025 prevê aos agentes da reserva e inativos escolta, reforço da segurança em residência, além de sigilo de informações pessoais em cadastros públicos. A medida também é válida para policiais na ativa que estejam em situação adversa e/ou de ameaça e a deputados estaduais de São Paulo, quando houver risco relacionado ao exercício do mandato:

"Atualmente, não existe legislação estadual específica que assegure medidas de proteção a policiais aposentados, mesmo que estes continuem expostos a ameaças de facções, por força de atuação anterior no combate ao crime. Além disso, vira e mexe, parlamentares também são alvos de ameaças concretas, sobretudo os que utilizam seus mandatos para denunciar, coibir e combater o crime organizado. É fundamental que haja acolhimento por parte do Estado", defende Coimbra.

Conforme estabelece o PL do liberal, o Poder Executivo será o responsável por regulamentar a proteção, garantindo critérios, proporcionalidade e flexibilidade, e possibilitando a adoção de medidas personalizadas a cada situação.

Após apreciação das Comissões Temáticas, o PL 975/2025, caso necessário, irá a Plenário.