O governador Tarcísio de Freitas sancionou dez novas leis aprovadas no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Publicadas na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial e tratando de temas diversos, as medidas entram em vigor imediatamente.

Além delas, a Lei 18.294/2025 também recebeu a sanção do governador. De autoria do Executivo, a iniciativa altera normas para a realização dos processos de regularização de terras devolutas - que pertencem ao Poder Público, mas que estão sendo utilizadas por particulares - nas regiões de Itapeva e Registro.

A proposta modifica três legislações já em vigor: a Lei 11.600/2003, que trata das terras devolutas da 10ª Região Administrativa; a Lei 16.475/2017, que regulamenta o tema especificamente nas regiões de Itapeva e Registro; e a Lei 17.557/2022, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Os acordos entre o Estado e os ocupantes dessas áreas poderão ser firmados tanto por via administrativa quanto judicial, conforme prevê o Programa de Regularização vigente. A análise técnica, a medição e a demarcação das áreas objeto dos acordos são de responsabilidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Confira a lista completa de leis sancionadas:

Lei nº 18.296/2025 - Declara de utilidade pública a Comunidade Jerusalém Resgatando Vidas, com sede em Potim.

Lei nº 18.295/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Barretense "Vida Nova" - ABAVIN, com sede em Barretos.

Lei nº 18.293/2025 - Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Germano Neemias, com sede em Buri.

Lei nº 18.292/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Gatópoles - Adoção de Gatinhos, com sede na Capital.

Lei nº 18.291/2025 - Denomina "Vereador Oswaldo Moreira Pagani" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Viaduto SPD 248/300, localizado no km 247,720 da Via Rondon - SP 300 em Botucatu.

Lei nº 18.290/2025 - Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Osvaldo Cruz, com sede naquele Município.

Lei nº 18.289/2025 - Denomina "Dr. Waldir Max" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Duplo Viaduto SPD 547/310, localizado no km 400,430 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis.

Lei nº 18.288/2025 - Institui o "Dia do Comunicador", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Lei nº 18.287/2025 - Denomina "Claudio Adas Junqueira Schmidt" a Rotatória em Nível SPD 056/079, localizada no km 55,950 da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 079, em Itu.

Lei nº 18.286/2025 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Biritiba Mirim - APAE de Biritiba Mirim.

Lei nº 18.294/2025 - Altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, a Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas, e a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.