Dois projetos de lei do Executivo paulista relacionados a temas ambientais foram debatidos em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (29) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) - objeto do PL 1046/2025 - e a reestruturação da política de saneamento básico - tratada no PL 1083/2025.

Mediado pelo presidente da Alesp, deputado André do Prado, o debate confrontou as posições da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado, Natália Resende, e de Renata de Faria Rocha, coordenadora do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), especialmente em pontos relativos à gestão regionalizada dos serviços de água e esgoto.

Para a secretária, a reorganização regional alinha-se ao programa UniversalizaSP, que busca antecipar as metas nacionais de universalização previstas do Novo Marco de Saneamento, tanto no acesso à água potável quanto na coleta e no tratamento do esgoto. A gestora explicou que a redução das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAEs) - de quatro para duas - levou em conta a integração entre as bacias hidrográficas e a viabilidade econômico-financeira do modelo. "Ter essa infraestrutura compartilhada preservada aumenta muito a resiliência hídrica", afirmou, referindo-se à opção do Governo por consolidar a URAE 1, que abrange 371 municípios.

Em contraponto, a coordenadora do Ondas criticou a tendência de privatização do saneamento paulista, iniciada com a desestatização da Sabesp. Na opinião de Renata de Faria Rocha, o modelo privado "nunca vai atingir a universalização", porque as empresas priorizam o lucro em detrimento do direito à água para a população mais vulnerável, especialmente em áreas rurais e periféricas. Ao questionar a participação dos municípios no UniversalizaSP, Renata afirmou que a privatização ameaça a autonomia local ao "retirar do prefeito o direito de tomar decisões sobre saneamento básico". Para ela, "o maior problema do recurso hídrico hoje é a gestão do território, que é municipal".

Interação com deputados

Na interação com os parlamentares, a titular da Secretaria de Meio Ambiente respondeu questionamentos sobre os mecanismos de controle social e os impactos da mudança na regionalização, na autonomia municipal e na qualidade dos serviços. O deputado Donato (PT) afirmou que o PL 1083/2025 promove um "super monopólio privado" do acesso à água e ao esgoto. Por sua vez, Rômulo Fernandes (PT) também manifestou preocupações sobre a privatização, enfatizando a água como bem público e a necessidade de controle social para proteger os municípios e seus usuários.

Nas respostas, Natália Resende ressaltou o diálogo contínuo com os municípios e a sociedade na análise das particularidades de cada bacia hidrográfica. Ela afirmou que o marco regulatório foi criado para incentivar a regionalização e atrair investimentos. A secretária mencionou municípios que apresentavam índices zerados de coleta e tratamento de esgoto e que passaram a contar com recursos significativos. Natália também apontou que iniciativas como o UniversalizaSP visam o planejamento integrado da estratégia climática, focada em mitigação, adaptação e resiliência.

Por fim, a gestora destacou que os projetos de lei buscam promover uma gestão regional que considere as especificidades locais, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma integrada e colegiada.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão da Rede Alesp:

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