Foi publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial, a sanção pelo governador Tarcísio de Freitas para a Lei Complementar 1435/2025, que reestrutura a carreira dos pesquisadores científicos no estado. Aprovada na Assembleia Legislativa no dia 14 de outubro, a medida organiza a carreira destes profissionais ligados às secretarias de de Agricultura e Abastecimento; de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; e da Saúde.

As mudanças incluem a estruturação em seis níveis com três categorias e a definição da carga horária em 40 horas semanais. Além disso, adota o regime de subsídio como padrão para a remuneração dos pesquisadores, sendo opcional aos servidores da ativa a adoção do modelo de pagamento por subsídio.

A nova lei cria ainda a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento para promover os processos de promoção e progressão. Este grupo contará com 13 membros integrantes da carreira de pesquisador científico. O texto também amplia o percentual de promoções anuais na carreira.

Novas leis

O Executivo sancionou também nesta segunda outras 15 leis aprovadas na Alesp que denominam espaços públicos e incluem datas no calendário oficial do estado:

- Lei 18.297/2025 (Projeto de lei do ex-deputado Helinho Zanatta) - Denomina "Rodovia Prefeito Gentil Daun" o trecho da Rodovia SP 331 entre o km 165,000, no entroncamento com a Rodovia SP 294, e o km 206,532, no entroncamento com a Rodovia BR 153;

- Lei 18.298/2025 (Projeto de lei do deputado Sebastião Santos - Republicanos) - Denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela de código PAS 405/326, localizada no km 405+150m da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP-326, em Colina.

- Lei 18.299/2025 (Projeto de lei do deputado Carlão Pignatari - PSDB) - Denomina "Engenheiro Olavo Guimarães Cupertino" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 281/310, localizado no km 280,930 da Rodovia Washington Luiz - SP-310, em Araraquara.

- Lei 18.300/2025 (Projeto de lei do ex-deputado Vinicius Camarinha) - Denomina "Adhemar Garcia Júnior" o dispositivo de entroncamento entre as Rodovias SP 333 e SP 421, de código SPD 356/333, localizado no km 356,800 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.

- Lei 18.301/2025 (Projeto de lei do deputado Barros Munhoz - PSDB) - Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 189/340, localizado no km 188,666 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.

- Lei 18.302/2025 (Projeto de lei do deputado Mauro Bragato - PSDB) - Denomina "Claudio Nobile Holzhausen" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 425/333, localizado no km 425,250 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Tarumã.

- Lei 18.303/2025 (Projeto de lei do deputado Mauro Bragato - PSDB) - Denomina "Moacir Ricieri" o dispositivo de entroncamento de acesso e retorno com viaduto, de código SPD 419/333, localizado no km 418+980m da Rodovia Miguel Jubran - SP-333, em Tarumã.

- Lei 18.304/2025 (Projeto de lei do deputado Mauro Bragato - PSDB) - Denomina "Aparecido Pinto" o dispositivo de entroncamento de acesso e retorno com viaduto, de código SPD 445/333, localizado no km 445 da Rodovia Miguel Jubran - SP-333, em Florínea.

- Lei 18.305/2025 (Projeto de lei do deputado Ricardo Madalena - PL) - Denomina "Antonio Carlos Bermejo" a passarela de código PAS 407/333, localizada no km 406+700m da Rodovia Miguel Jubran - SP-333, em Assis.

- Lei 18.306/2025 (Projeto de lei do deputado Léo Oliveira - MDB) - Denomina "Akef El Dib" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível - SPD 317/322, localizado no km 316,800 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte - SP-322, em Ribeirão Preto.

- Lei 18.307/2025 (Projeto de lei do deputado Capitão Telhada - PP) - Dá a denominação de "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" para a rodovia de código SP 348, que liga a capital ao interior do Estado de São Paulo, localizada entre o km 13,360, no Município de São Paulo, e o km 173,032, no Município de Cordeirópolis.

- Lei 18.308/2025 (Projeto de lei do deputado Ricardo Madalena - PL) - Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

- Lei 18.309/2025 (Projeto de lei dos deputados Ricardo França - Podemos e Rafael Saraiva - União) - Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção".

- Lei 18.310/2025 (Projeto de lei do deputado Felipe Franco - União) - Inclui no Calendário de Eventos do Estado o "Arnold Sports Festival South America", na Capital.

- Lei 18.311/2025 (Projeto de lei da deputada Letícia Aguiar - PL) - Declara de utilidade pública a Casa Irmãos de Francisco, com sede em Taubaté.