Proposta do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor prevê comunicação mínima de 30 dias para evitar endividamento e proteger orçamento das famílias

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (5), regime de urgência para 26 projetos de lei(PL) de autoria parlamentar, entre eles o PL 680/2025, de autoria do deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos).

Com a aprovação da urgência, a proposta terá tramitação prioritária e deverá ser votada ainda este ano, garantindo celeridade a uma medida considerada essencial para a proteção financeira dos consumidores paulistas.

O PL 680/2025 busca coibir práticas abusivas de instituições financeiras em relação a cartões de crédito e cheque especial. O texto estabelece que qualquer alteração no limite de crédito, seja aumento ou redução, só poderá ocorrer com a anuência expressa do titular da conta e mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.

"O projeto de lei vai proteger os consumidores paulistas contra a alteração abrupta dos limites de crédito bancário, prática corriqueira das instituições financeiras que tem causado sérios prejuízos à organização financeira das famílias e dos pequenos empreendedores", destaca o autor da proposta, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

A medida visa garantir transparência e previsibilidade ao consumidor, dando tempo hábil para reorganizar o orçamento, buscar alternativas de crédito ou renegociar dívidas, evitando o superendividamento.

"A antecipação mínima para a comunicação da alteração do limite permite ao consumidor reorganizar seu orçamento, buscar alternativas de crédito ou renegociar suas dívidas, evitando o superendividamento da população", reforça o parlamentar.

A iniciativa tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Constituição Federal, que prevê a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. O descumprimento sujeitará as instituições financeiras às penalidades previstas no CDC, com fiscalização do Procon-SP.

Com o regime de urgência aprovado, o PL 680/2025 segue agora para votação em plenário, após análise técnica das comissões da Casa.

Sobre o autor da proposta

Jorge Wilson Xerife do Consumidor, é deputado estadual pelo Republicanos e está em seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Reconhecido nacionalmente pela defesa dos direitos do consumidor, ganhou notoriedade com o quadro televisivo "Xerife do Consumidor", onde atua ajudando cidadãos a resolver problemas de consumo e serviços.

Na Alesp, o deputado tem se destacado por iniciativas que promovem transparência, responsabilidade e equilíbrio nas relações de consumo, além de ações em áreas como segurança pública, saúde e defesa dos direitos do contribuinte e dos animais.

Outros projetos de destaque do parlamentar:

Projeto de lei 681/2025, - Torna obrigatório que anúncios de hospedagem em plataformas digitais informem o preço real do serviço logo no primeiro clique ao consumidor.

Projeto de lei 679/2025 - Garante transparência sobre o uso de ar-condicionado em veículos de aplicativo e veda cobranças adicionais não previstas em contrato.

Projeto de lei 1068/2025 - Estabelece um regime rigoroso de sanções para adulteração de bebidas e cria um sistema inédito de controle tecnológico para o setor de bebidas alcoólicas no Estado.

Projeto de lei 1316/2023 - Estabelece regras claras para promoções no estilo "Black Friday", coibindo práticas enganosas e protegendo o consumidor.

Com uma atuação marcada pela fiscalização, transparência e defesa firme dos direitos do cidadão, o deputado segue ampliando medidas para garantir mais justiça e clareza nas contratações e compras em todo o Estado de São Paulo.